PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço comum de Tecnologia da Informação para prestar serviço em desenvolvimento de softwares voltado para gestão pública, especificamente para prestação de serviços de cessão de licença de uso individual de novos softwares de Transparência Pública, Ouvidoria Municipal, Carta de Serviços ao Usuário (CSU), Portal Legislativo e Sítio Eletrônico Institucional com Gerenciamento dos e-mail institucionais, disponível em endereço eletrônico https://www.jaboataodosguararapes.pe.leg.br/, englobando desenvolvimento, hospedagem, migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2009, Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Federal nº 13.460/2017, Programa Nacional de Transparência Pública, Resoluções ATRICON e Resoluções TC nº 122/2021, 158/2021 e 172/2022 do Tribunal de Contas de Pernambuco, que disciplinam a Transparência Pública, visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.