Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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01/04/2025 | Legislação |
Leis | Legislação Municipal mais Informações, (Clique Aqui) | Não informado |
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S/N
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01/04/2025 | Legislação |
Leis | Legislação Estadual mais Informações,(Clique Aqui) | Não informado |
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S/N
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01/04/2025 | Legislação |
Leis | Legislação Federal mais Informações,(Clique Aqui) | Não informado |
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1.617/2024
Lei Promulgada 1.617/2024 |
27/12/2024 | Legislação |
Leis | ALTERA a Lei Promulgada N.º 1.580/2023, que dispõe sobre o Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. | Visualizar |
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1.438/2019
Lei Promulgada 1.438/2024 |
13/12/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Criação e a Organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, disciplina a Carreira de Procurador e dá outras providências | Visualizar |
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1.618/2025
Lei Promulgada 1.618/2025 |
19/03/2025 | Legislação |
Leis | ALTERA as Leis Promulgadas n.º 1.580/2023 e nº 1.617/2024, que dispõe sobre o quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências. | Visualizar |
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849/2013
Lei Ordinária 849/2013 |
07/05/2013 | Legislação |
Leis | Cria o Programa de Escolas de Tempo Integral no Âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências. | Visualizar |
