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Emenda à Lei Orgânica

Legislação

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Última atualização realizada em: 26/08/2025
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
036/2025
25/08/2025

Legislação

Emenda à Lei Orgânica Emenda à Lei Orgânica n.º 036 de 25 de Agosto de 2025, que Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município para aperfeiçoar a Transparência Administrativa e Instituir o Aumento Escalonado das Emendas Parlamentares Impositivas, e dá outras providências. Visualizar
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