Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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036/2025
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25/08/2025 | Legislação |
Emenda à Lei Orgânica | Emenda à Lei Orgânica n.º 036 de 25 de Agosto de 2025, que Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município para aperfeiçoar a Transparência Administrativa e Instituir o Aumento Escalonado das Emendas Parlamentares Impositivas, e dá outras providências. | Visualizar |